A 2ª Turma do STJ reafirmou que a correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins somente começa a contar após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, conforme o artigo 24 da Lei 11.457/2007. A decisão afasta a aplicação de prazo menor previsto em portaria do … Leia mais
Decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina, mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023 (Lei das Subvenções). O ponto central é a preservação da autonomia fiscal estadual e o reconhecimento de … Leia mais
A 1ª Turma do STJ definiu que a entrega mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o marco inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial de tributos do Simples Nacional, e não a declaração anual Defis. Para advogados que atuam em execuções fiscais e cálculos de atualização de débitos tributários, a … Leia mais
Acórdãos recentes de tribunais estaduais vêm aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em contratos de compra de cotas de imóveis em multipropriedade quando o comprador desiste do negócio. Isso tem impacto direto na base de cálculo da multa rescisória e na forma de restituição dos valores pagos, em comparação com a disciplina da … Leia mais
O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar se o limite dos juros sobre capital próprio (JCP), previsto na legislação, deve ser calculado antes ou depois da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A discussão, inédita no STJ, afeta diretamente a forma de apuração do lucro dedutível para fins de IRPJ e … Leia mais
Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocará em pauta diversos recursos repetitivos e casos de grande repercussão que podem alterar parâmetros relevantes em cálculos judiciais cíveis, previdenciários e tributários. Para o advogado que atua em liquidação, cumprimento de sentença e execuções, alguns temas merecem atenção especial, sobretudo quanto à impenhorabilidade de valores, citações … Leia mais
A 3ª Turma do STJ fixou entendimento de que, em partilha de bens decorrente de união estável, os juros de mora incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença que decreta a partilha. Até esse marco, não há inadimplemento configurado. O julgamento também tratou da possibilidade de majoração de honorários na fase de … Leia mais
Decisão da Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santos (SP) condenou o município ao pagamento de danos materiais e morais a motociclista que caiu após se enroscar em cabo de telecomunicações instalado abaixo da altura regulamentar em via pública. Para a advocacia cível, o caso ilustra a responsabilização … Leia mais
A Lei Complementar 224/2025, que regulamenta parte da reforma tributária, alterou a sistemática de incentivos fiscais e majorou as margens de presunção do lucro presumido para IRPJ e CSLL em determinadas faixas de faturamento. A mudança já é alvo de questionamento no STF e de liminares na Justiça Federal, o que abre um campo relevante … Leia mais
Decisão da 4ª Vara do Trabalho de Manaus afastou a justa causa aplicada a caminhoneiro que desviou da rota por uma hora para usar banheiro em shopping center. A transportadora foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias típicas de dispensa imotivada, bem como à indenização por danos morais, com atualização da baixa na carteira digital. … Leia mais