Indenização por sementes com baixa germinação: impactos no cálculo de danos materiais e lucros cessantes

Decisão recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu o direito de um produtor rural à indenização por falha na germinação de sementes de pastagem, com responsabilização solidária do fabricante e do comerciante. O acórdão também delimitou como devem ser calculados os danos materiais imediatos e os lucros cessantes, que serão apurados em liquidação … Leia mais