O Tribunal Superior do Trabalho reforçou que o valor da causa indicado na petição inicial trabalhista tem caráter estimativo e não funciona como teto para a condenação. A decisão, proferida em recurso de revista de uma trabalhadora, afasta a limitação da indenização aos valores numéricos lançados na inicial, o que tem impacto direto na fase … Leia mais
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou que o adicional de insalubridade de agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base da categoria, e não sobre o salário mínimo nacional. A decisão se apoia na Lei 13.342/2016 e em precedente do Supremo Tribunal Federal que admite a desvinculação do adicional em … Leia mais
Pessoa com deficiência matriculada em escola regular pode ter as despesas educacionais deduzidas de forma integral no Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que tais valores sejam declarados como despesas médicas e devidamente comprovados. Decisão recente da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro reconheceu esse direito a uma mãe e … Leia mais
O Supremo Tribunal Federal está julgando o Tema 1.217 da repercussão geral, em que a ministra Cármen Lúcia propôs tese no sentido de que municípios não podem aplicar juros de mora e correção monetária sobre tributos em percentual superior à taxa Selic, utilizada pela União. O caso concreto envolve execução fiscal do Município de São … Leia mais
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que, mesmo quando o credor opta por não habilitar seu crédito na recuperação judicial e pretende cobrá-lo apenas após o encerramento do processo, o valor também se submete aos mesmos efeitos do plano, inclusive quanto à limitação da atualização monetária até a data do pedido de recuperação judicial. A … Leia mais
Decisão recente da 3ª Turma do TRT da 9ª Região (PR) manteve multa aplicada a uma construtora por não cumprir a cota mínima de contratação de pessoas com deficiência (PCDs) ou reabilitados do INSS. O caso reforça a interpretação de que não basta demonstrar esforço genérico de recrutamento: o que importa é o cumprimento efetivo … Leia mais
Decisão recente do Juizado Especial Cível e Criminal de Buri (SP) reconheceu que auxiliar pedagógica deve receber remuneração com base no piso salarial nacional do magistério, com reflexos em verbas trabalhistas. O caso envolve profissional que atuava no suporte pedagógico a alunos especiais e abre espaço para discussão sobre o enquadramento de cargos de auxiliares … Leia mais
A decisão liminar da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. O fundamento central é que a isenção garantida por lei complementar não pode ser afastada por lei ordinária, especialmente em se … Leia mais
A 2ª Turma do STJ reafirmou que a correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins somente começa a contar após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, conforme o artigo 24 da Lei 11.457/2007. A decisão afasta a aplicação de prazo menor previsto em portaria do … Leia mais
Decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afastou a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina, mesmo após a entrada em vigor da Lei 14.789/2023 (Lei das Subvenções). O ponto central é a preservação da autonomia fiscal estadual e o reconhecimento de … Leia mais