Pessoa com deficiência matriculada em escola regular pode ter as despesas educacionais deduzidas de forma integral no Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que tais valores sejam declarados como despesas médicas e devidamente comprovados. Decisão recente da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro reconheceu esse direito a uma mãe e determinou a restituição dos valores de IRPF retidos nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic.
Para advogados que atuam em execuções fiscais, ações de repetição de indébito e demandas envolvendo IRPF, o ponto central é entender como essa interpretação dialoga com o Tema 324 da TNU e com a disciplina legal das deduções de despesas com instrução e com saúde, impactando os cálculos de restituição e atualização de valores.
O que aconteceu
Em ação ajuizada por mãe de criança com transtorno do espectro autista, matriculada em escola particular regular, a autora pleiteou o direito de deduzir integralmente do IRPF as despesas com a instrução da filha, tratando-as como despesas médicas. Também pediu a restituição dos valores de imposto retidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento.
A autora sustentou que, conforme o Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva podem ser integralmente deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda, ainda que o aluno esteja matriculado em instituição de ensino regular. Fundamentou também o pedido no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Lei 12.764/2012, que estimulam a inclusão de PcD na rede regular de ensino.
A União argumentou que a dedução integral violaria o princípio da isonomia, pois “alunos saudáveis” não teriam o mesmo benefício, e que a Lei 9.250/1995 fixa limites objetivos para deduções com instrução. Defendeu ainda que despesas com escola regular não se enquadrariam como despesas médicas.
A juíza Livia Maria de Mello Ferreira julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à dedução integral e condenando a União à restituição dos valores de IRPF retidos nos cinco anos anteriores, atualizados pela taxa Selic. A decisão se baseou na Constituição Federal, na LDB e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além de normas da Receita Federal que tratam da dedutibilidade de despesas com PcD.
A regra que orienta a atualização
A magistrada destacou que a Instrução Normativa RFB 1.500/2014 e o Decreto 9.580/2018 admitem a dedução de despesas com instrução de pessoa com deficiência como despesas médicas quando atendidos dois requisitos: comprovação da deficiência e pagamento a entidade educacional especializada. O ponto de controvérsia foi a extensão desse tratamento à escola regular, quando essa for a via eleita para a inclusão da PcD.
Na fundamentação, a juíza ressaltou que a Constituição (artigo 208, III), a LDB e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência consagram a preferência pela rede regular de ensino para garantir a educação inclusiva. Assim, diferenciar o benefício fiscal conforme a natureza do estabelecimento (especializado x regular) foi considerado incompatível com esses parâmetros superiores.
Em termos objetivos, a decisão conclui que a natureza do estabelecimento de ensino é irrelevante para fins de dedução integral de despesas educacionais de PcD na base de cálculo do IRPF, desde que estejam preenchidos os requisitos materiais: existência de deficiência comprovada e vínculo entre a despesa educacional e o atendimento das necessidades da pessoa com deficiência.
Quanto à restituição, foi determinado que os valores de IRPF retidos nos cinco anos anteriores sejam devolvidos com correção pela taxa Selic, o que influencia diretamente o cálculo de repetição de indébito. A definição da Selic como índice único de atualização e juros simplifica o critério de cálculo, mas exige atenção ao marco temporal de cada período de apuração.
O impacto mais comum no valor final
O efeito mais comum no valor final, em casos que sigam linha semelhante, é o aumento significativo da base de deduções e, por consequência, da quantia a ser restituída de IRPF, sobretudo quando se acumulam vários anos de despesas educacionais com pessoa com deficiência. Como a decisão admite a dedução integral dessas despesas, o limite anual tradicional de instrução deixa de ser o teto, passando a ser considerado o valor efetivamente desembolsado.
Isso tende a gerar diferenças relevantes entre o que foi originalmente deduzido pelo contribuinte (dentro do limite legal de instrução) e o que passa a ser possível deduzir ao tratar a mesma despesa como despesa médica. Nos cálculos, essa reclassificação altera a base de cálculo do imposto devido em cada ano e, por consequência, o saldo a restituir ou a compensar, sempre respeitado o prazo prescricional quinquenal.
Outro ponto de impacto é a aplicação da Selic na atualização dos valores de IRPF a restituir. Como se trata de tributo federal, a adoção da Selic, desde cada período de apuração ou data de recolhimento indevido, pode gerar montantes expressivos quando há vários exercícios em discussão. Divergências costumam surgir justamente na definição do termo inicial da Selic e na forma de consolidação dos saldos ano a ano.
Em perspectiva mais ampla, essa linha de entendimento pode influenciar outras ações tributárias em que se discute a dedução integral de despesas educacionais de PcD em escola regular, especialmente na fase de liquidação e cumprimento de sentença. Cada caso, porém, depende da prova da deficiência, da comprovação documental das despesas e do enquadramento jurídico aceito na decisão.
O que conferir para evitar impugnação
Para advogados que atuam em revisões de IRPF, ações de repetição de indébito ou cumprimento de sentença em matéria tributária, é essencial organizar previamente a prova e os parâmetros de cálculo antes de fechar a conta de dedução integral de IR para PcD em escola regular.
O ponto principal é conferir se há laudos médicos ou documentos técnicos idôneos que comprovem a condição de pessoa com deficiência no período de cada exercício discutido. A ausência de comprovação consistente pode fragilizar tanto o direito à dedução quanto a liquidação dos valores pleiteados.
Em seguida, é necessário separar, ano a ano, todos os comprovantes de pagamento à instituição de ensino regular (boletos, recibos, contratos) e identificar exatamente quais valores se referem à instrução da PcD. Recomenda-se discriminar no cálculo os valores originalmente declarados como despesa de instrução e os valores que, à luz da decisão, passam a ser tratados como despesa médica dedutível integralmente.
Na elaboração do cálculo de restituição, é prudente explicitar a metodologia: reconstituição da base de cálculo do IRPF de cada ano, aplicação da tabela e das deduções legais, apuração da diferença de imposto devido e, por fim, atualização pela taxa Selic até a data de referência escolhida (normalmente a data da elaboração do laudo ou da conta). Detalhar essas etapas em planilha ou parecer técnico reduz o risco de impugnação e facilita o diálogo técnico com a União e com o juízo.
Por fim, vale observar que esse precedente pode ser utilizado como argumento em casos semelhantes, mas não representa garantia automática de êxito em todos os processos. Em cenários com valores elevados ou estrutura de despesas complexa, contar com apoio especializado em cálculos tributários pode auxiliar o advogado a quantificar corretamente o potencial de restituição e a estruturar uma liquidação tecnicamente defensável.